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Política de Privacidade

O nosso compromisso

A Henriques, Rocha & Associados, Sociedade de Advogados, Lda. (HRA) tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, actuando de acordo com as disposições constantes na legislação aplicável.

Política de privacidade

Queremos que fique a conhecer o tratamento que a HRA faz aos dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.

Com esta Política, pretendemos dar-lhe resposta para as seguintes questões:

  1. Quais os dados que a HRA trata, a quem respeitam e como são recolhidos?
  2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a HRA trata os dados pessoais?
  3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
  4. A quem é que a HRA transmite os dados pessoais?
  5. Os dados pessoais estão seguros?
  6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?
  7. Como pode exercer os seus direitos?
  8. Como nos pode contactar?
  9. Como pode ficar actualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

1. Quais os dados que a HRA trata, a quem respeitam e como são recolhidos?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A HRA pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

    a) Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
    b) Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);
    c) Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
    d) Dados de actividade profissional (e.g., actividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
    e) Dados de facturação e despesas (e.g., honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente); e
    f)  Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, candidatos ou alumni da HRA.

A HRA recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando nos envia um e-mail ou responde a um convite, quando entrega o seu cartão pessoal, quando subscreve as nossas informações ou eventos, quando faz uma candidatura profissional ou quando contrata os nossos serviços.

Em alguns casos, a HRA poderá proceder à recolha indirecta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas. Quando a HRA tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indirecto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respectivos titulares na primeira oportunidade.

2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a HRA trata os dados pessoais?

A HRA poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

a) Para Prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir:

  • Abertura de cliente e dossiê;
  • Registo das propostas de serviços apresentadas;
  • Comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais; e
  • Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato e o interesse legítimo:

  • Interesse da HRA no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência; e
  • Interesse dos clientes representados pela HRA no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.

b) Para Comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g.newslettersbriefingslegal alerts). 

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

  • Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da HRA e adequar a respectiva comunicação;
  • Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
  • Reforçar a cultura da HRA e manter uma relação próxima como os seus alumni.

c) Para Gestão de eventos, o que inclui:

  • Envio de convites para eventos e registo dos participantes nos eventos; e
  • Divulgação interna e externa de eventos. 

Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o interesse legítimo e o consentimento (*):

  • Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da HRA e adequar a respectiva comunicação;
  • Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
  • Divulgar os eventos que sejam promovidos pela HRA.

d) Para Protecção de pessoas e bens, o que inclui a recolha de imagens através de circuito de videovigilância.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

  • Garantir a protecção das instalações da HRA e das pessoas que nas mesmas se encontrem.

e) Para Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.

  • O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

f) Para Facturação e gestão contabilística, o que inclui:

  • Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (e.g., despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes);
  • Facturação e gestão de contas correntes; e
  • Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

O fundamento jurídico é a execução de contrato; o interesse legítimo; e o cumprimento de obrigação legal:

  • Manter um controlo de gestão eficiente, facturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

g) Para Submissão de processos em directórios jurídicos

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, nomeadamente o interesse da HRA em promover a cultura e excelência da HRA e dos seus advogados.

h) Para Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico da HRA em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos.

i) Para Recrutamento e selecção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de selecção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detectadas.

Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, com o interesse da HRA em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de selecção, de acordo com os critérios previamente definidos.

(*) O consentimento prévio do titular será pedido nos casos em que o evento seja gravado, quer no som, quer na imagem, ou caso sejam tiradas fotografias.

3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?

A HRA apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:

Finalidade do tratamento > Prazo de conservação

  • Prestação de serviços de advocacia > Duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos.
  • Comunicações e envio de informação > Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
  • Gestão de eventos > dois anos, contados desde o contacto ou participação em evento (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados.
  • Protecção de pessoas e bens > 30 dias.
  • Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance > sete anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
  • Facturação e gestão contabilística > 10 anos.
  • Submissão de processos em directórios jurídicos > Pelo período em que durar o processo ou dossiê.
  • Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais > Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.
  • Recrutamento e selecção > dois anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser seleccionado; e
    Durante o período em que se mantiver a relação profissional com a HRA, nos restantes casos.

4. A quem é que a HRA transmite os dados pessoais?

A HRA não transmite os seus dados pessoais a terceiros, excepto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a HRA esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A HRA pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

  • Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
  • Sociedades de advogados pertencentes à rede Morais Leitão Legal Circle ou à rede Lex Mundi;
  • Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
  • Fornecedores de serviços que prestem serviços à HRA no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de TI, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

5. Os dados pessoais estão seguros?

A HRA tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela HRA são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da HRA que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 9. em baixo.

6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

  • Direito de acesso
    A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a HRA trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos.
    Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento. 
  • Direito à rectificação
    Caso os seus dados pessoais estejam incorrectos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam rectificados ou completados. 
  • Direito ao apagamento
    Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
    Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a HRA esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 
  • Direito à limitação do tratamento
    Em certas situações, pode solicitar à HRA que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as actividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à HRA verificar a sua exactidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da HRA ou de terceiro prevalecem sobre os seus. 
  • Direito à portabilidade dos dados
    Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à HRA que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à HRA, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
  • Direito de oposição
    Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da HRA ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.
    A HRA deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses. 
  • Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
    A HRA não adopta decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afectem significativamente de forma similar. 
  • Direito a retirar o consentimento
    Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
    Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento. 
  • Direito de apresentar reclamações
    Tem o direito de apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
    Em Moçambique, a violação dos direitos de privacidade pode ser mediada nos termos da legislação aplicável.

A HRA alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da HRA ou de terceiro.

7. Como pode exercer os seus direitos?

Pode exercer os seus direitos através de qualquer um dos seguintes canais:

  • E-mail: para o endereço de correio electrónico geral@hrlegalcircle.com; ou
  • Carta: dirigida a Fabrícia de Almeida Henriques, Henriques, Rocha & Associados, Sociedade de Advogados, Lda., Avenida Marginal, 141, Torres Rani, Torre de Escritórios, 8.º piso, Maputo - Moçambique.

O exercício dos seus direitos é gratuito.

8. Como nos pode contactar?

Se tiver algum dúvida ou precisar de mais alguma informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através dos seguintes canais:

  • E-mail: para o endereço de correio electrónico geral@hrlegalcircle.com; ou
  • Carta: dirigida a Fabrícia de Almeida Henriques, Henriques, Rocha & Associados, Sociedade de Advogados, Lda., Avenida Marginal, 141, Torres Rani, Torre de Escritórios, 8.º piso, Maputo - Moçambique.

9. Como pode ficar actualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

A Política de Privacidade poderá ser alvo de actualizações, pelo que a HRA aconselha que consulte regularmente esta Política.

Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a Política de Cookies, constante dos Termos e Condições do nosso website.

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